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09/03/2010 | 08:42 - LEI MARIA DA PENHA ENTRE AS MAIS AVANÇADAS DO MUNDO
ONU inclui a norma entre as três mais modernas contando os 90 países que têm legislação específica sobre o tema Inspiração
A Lei Maria da Penha, que tornou mais rigorosas as penas contra crimes de violência doméstica, é considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema.
Em vigor desde 2006, a lei 11.340/2006 trouxe várias conquistas, entre elas facilitou a tramitação das ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres com a criação de juizados e varas especializadas. A primeira foi criada em Cuiabá, onde atualmente existem duas, cada uma com cerca de 5 mil processos em tramitação.
Segundo a juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 1ª Vara de Cuiabá, a implantação aumentou o registro de ocorrências. “As pessoas estão convencidas de que dá resultado, que não acaba em cesta básica. Hoje se prende por ameaça, antes que vire homicídio. Bater em mulher era cultural. Estamos mudando essa cultura”, afirmou.
Medidas
Com a lei, hoje as mulheres também passaram a ter direito de registrar ocorrências de forma tranquila e pedir medida de proteção, como o afastamento do marido do lar, a proibição de contato e da visita aos filhos e a perda do porte de arma. O registro da agressão deve ser feito na Delegacia Especial para Mulheres (Deam) e tem de ser enviado em até 48 horas para o juizado ou à vara especial, que tem prazo igual para analisar a julgar questão. Em alguns casos, porém, os prazos de tramitação não são cumpridos e muitas mulheres desistem da acusação.
Desigualdades regionais
Outra dificuldade para a eficácia da lei, em vigor há mais de três anos, são as desigualdades regionais. Um estudo coordenado pelo Observatório Lei Maria da Penha, ligado à Universidade Federal da Bahia irá irá traçar um diagnóstico sobre a aplicação da lei em 26 capitais brasileiras e no Distrito Federal.
O levantamento é realizado por um consórcio formado por 12 organizações não governamentais e instituições de pesquisa brasileiras e avalia como as delegacias especiais e juizados (criados após a Lei Maria da Penha) estão funcionando.
A maior parte dos juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher está na Região Sudeste do país. No Norte e Nordeste, seis capitais ainda não têm o órgão. "Não há juizados em Aracaju, João Pessoa, Teresina, Palmas, Boa Vista e Porto Velho. Nestes locais os casos ainda são encaminhados para as varas criminais”, destaca Márcia Gomes, coordenadora do estudo.
Na primeira fase da pesquisa, concluída em 2009, foram analisadas cinco cidades, uma de cada região - Belém, Brasília, Salvador, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Os principais problemas encontrados foram a falta de estrutura, de capacitação dos policiais que fazem o atendimento às vítimas e a inexistência de sistematização dos dados sobre as ocorrências. A segunda fase da pesquisa deve ser concluída até o início do segundo semestre deste ano.
O nome da lei foi uma homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou tetraplégica em função das agressões sofridas pelo marido. Após anos de luta na Justiça, em 1998 o caso foi encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, o Brasil foi condenado por negligência e omissão e obrigado a pagar indenização a Maria da Penha. (Fonte: Agencia Brasil)
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